REsp 1944230 - DECISAO

REsp 1944230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais reconhecidos pelo Relator: (i) deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, que impede a compreensão exata da controvérsia, invocando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento sobre a autuação por falta de ART frente às normas federais indicadas, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o requisito do art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional De Empresas, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Conselhos Profissionais Registro Profissional De Empresas Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro de empresa perante CREA em razão da atividade básica
  2. 2 autuação por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  3. 3 pré-questionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais reconhecidos pelo Relator: (i) deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, que impede a compreensão exata da controvérsia, invocando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento sobre a autuação por falta de ART frente às normas federais indicadas, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o requisito do art. 1.025 do CPC/2015, o que impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.