AREsp 1910993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de óbices de admissibilidade: a insuficiente indicação e individualização do dispositivo legal federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e a...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional De Empresas, Exercício De Profissões Regulamentadas, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional De Empresas Exercício De Profissões Regulamentadas Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresas no CREA-PR por atividades na área de engenharia eletrônica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de óbices de admissibilidade: a insuficiente indicação e individualização do dispositivo legal federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e a presença de pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.