AREsp 2525654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Registro Profissional De Empresas, Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional De Empresas Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a atividade de manutenção de geradores, transformadores e motores elétricos impõe a obrigatoriedade de registro perante o CREA-PR
2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.