REsp 2148238 - DECISAO

DECISÃO ABC Futebol Clube opôs embargos à execução que lhe move o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CRM/RN, objetivando a desconstituição da certidão de dívida ativa objeto da ação executiva, no valor de R$ R$7.009,94 (sete mil, nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente da cobrança de anuidades supostamente devidas ao referido conselho, tendo em vista os seguintes fatos: i) da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da ilegitimidade passiva da associação desportiva embargante ou da falta de interesse processual do conselho exequente e, ii) da prescrição quinquenal de parte do crédito cobrado, relativamente às anuidades 2013 e 2014. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a extinção dos embargos com resolução de mérito (fls. 91-93). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da CRM/RN, nos termos da seguinte ementa (fls. 188-189): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CLUBE DE FUTEBOL. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS ATRIBUÍDAS AO MÉDICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal, por compreender que o ABC Futebol Clube não está obrigado a se registrar perante o conselho. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da obrigatoriedade de clube de futebol se registrar no Conselho Regional de Medicina. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina a sua vinculação ao conselho de fiscalização profissional, ainda que para a sua concretização dependa da prestação de serviços de outras categorias profissionais. Isso é o que prevê a Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões" (AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018). 4. Por sua vez, quando do julgamento dos temas repetitivos 616 e 617, o STJ fez consignar que "O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades" (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). 5. Da simples leitura do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é possível constatar que o objetivo da norma é guardar isonomia entre as pessoas jurídica e física que executem atos privativos de medicina. Não sem razão é que a Corte Superior já compreendeu, em outras oportunidades, que instituições hospitalares (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.175.022/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 17/8/2010) e pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde (AgInt no AREsp n. 661.664/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016) devem se sujeitar ao registro profissional. 6. Não é essa, entretanto, a realidade experimentada pelo apelado, cuja atividade preponderante é a de "desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais", que em nada se aproxima das atividades desenvolvidas por médicos. 7. Registre-se que, embora haja a necessidade de o apelado manter departamento de serviço médico, por força de obrigação imposta às instituições que se destinem à prática desportiva, inexistem dúvidas de que a atividade médica não é a sua principal atividade. Em verdade, parece pouco razoável que, pelo simples fato de o apelado necessitar da presença de um profissional sujeito à inscrição no Conselho Regional de Medicina, seja ele também obrigado a realizar o respectivo registro. CRM/RN interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a negativa de vigência aos arts. 1º e 2º da Lei n. 3.268 de 1957, da Lei n. 6.839 de 1980, e dos arts. 3º, parágrafo único, b, e 5º, da Resolução CFM n. 1.980 de 2011, visto que, em suma, da competência legal do CRM/RN para disciplinar e tratar do exercício técnico da profissão médica, pelo que não houve a extrapolação do poder regulamentar que lhe foi conferido para editar resoluções que tratam sobre inscrição primária. Esclarece que o decisum recorrido desconsiderou o teor das Resoluções CRM n. 1.980/2011 e n. 2.012/2013, bem assim o conteúdo dos dispositivos apontados como violados, os quais reforçam a tese de enquadramento da associação recorrida no conceito de prestador e/ou intermediador de assistência à saúde, porquanto, de acordo com o Estatuto do Torcedor, assumindo o papel de organizador de competição, fica responsável pela disponibilização de um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida, sendo necessário, ainda, a sua inscrição perante o Conselho Regional de Medicina. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 257-273. É o relatório. Decido. No que trata da indicação negativa de vigência aos arts. 1º e 2º da Lei n. 3.268/1957, da Lei n. 6.839/1980, e dos arts. 3º, parágrafo único, b, e 5º, da Resolução CFM n. 1.980/2011, a Corte Regional na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 186-187): A sentença não merece reforma. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que " é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina a sua vinculação ao conselho de fiscalização profissional, ainda que para a sua concretização dependa da prestação de serviços de outras categorias profissionais. Isso, é o que prevê a Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de " (AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, profissões julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018). Por sua vez, quando do julgamento dos temas repetitivos 616 e 617, o STJ fez consignar que " O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em mesmas atividades" 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). Da simples leitura do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é possível constatar que o objetivo da norma é guardar isonomia entre as pessoas jurídica e física que executem atos privativos de medicina. Não sem razão é que a Corte Superior já compreendeu, em outras oportunidades, que instituições hospitalares (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.175.022/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 17/8/2010) e pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde (AgInt no AREsp n. 661.664/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016) devem se sujeitar ao registro profissional. Não é essa, entretanto, a realidade experimentada pelo apelado, cuja atividade preponderante é a de" (id. 4058400.11103459, pág. 1), que em desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais" nada se aproxima das atividades desenvolvidas por médicos. Registre-se que, embora haja a necessidade de o apelado manter departamento de serviço médico, por força de obrigação imposta às instituições que se destinem à prática desportiva, inexistem dúvidas de que a atividade médica não é a sua principal atividade. Em verdade, parece-me pouco razoável que, pelo simples fato de o apelado necessitar da presença de um profissional sujeito à inscrição no Conselho Regional de Medicina, seja ele também obrigado a realizar o respectivo registro. Ademais, não se pode desconsiderar que os médicos vinculados ao apelado já se encontram submetidos ao controle e à fiscalização do CRM. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o Estatuto Social da associação recorrida, foi taxativa ao consignar que sua atividade preponderante é de "desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais", que nada se aproxima das atividades desenvolvidas por médicos. Desse modo, para se deduzir de modo diverso do acórdão vergastado, entendendo pela necessidade de inscrição da associação recorrida junto ao CRM/RN, em razão de ser prestador e/ou intermediador de assistência à saúde, na forma pretendida no apelo especial, demandaria proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ART. 55 DA LEI N.º 12.378/2010 APLICÁVEL PARA PESSOAS NATURAIS. ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM O APELO NOBRE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 55 da Lei n. 12.378/2010 determinou a migração automática dos profissionais arquitetos e urbanistas para o novo conselho de classe. O dispositivo, no entanto, é aplicável apenas às pessoas naturais. 2. No que se refere às pessoas jurídicas, é preciso a análise da atividade primordial exercida, o que incompatível em sede de recurso especial por força no enunciado sumular 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido (REsp n. 1.939.434/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 11/10/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RJ). EMPRESA QUE ATUA NO RAMO IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI 4.769/1965. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CRA/RJ, porquanto ficou demonstrado que a atividade de Administrador não é preponderante. 2. A instância de origem, com base nos elementos de fato e prova constantes dos autos, expressamente asseverou que as atividades desenvolvidas pela empresa recorrida não estão relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Portanto, a alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.696.929/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. 2. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina em seu art. 1o. que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Conforme jurisprudência assente desta Corte Superior, a exigência de responsável técnico profissional e de registro da empresa em entidade de classe só persiste quando a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir àquela respectiva entidade. Ou seja, é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade de supervisão por profissional com registro no Conselho regional. 4. Tendo as Instâncias Ordinárias concluído que, conforme comprovado nos autos a atividade básica da empresa não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Farmácia, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não tendo a parte Agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.514.314/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 13/5/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do CRM/RN, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA