REsp 1958756 - DECISAO

REsp 1958756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido; subsidiariamente, no mérito, a pretensão da recorrente não prosperaria porque a autorização genérica em lei não afasta, em regra, a necessidade de prévia autorização e registro pela ANVISA e porque não foi comprovado o registro dos medicamentos, impossibilitando o reconhecimento de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Farmácia Personale Ltda.; Autoridade Coatora: Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Sanitário, Competência Da ANVISA, Hierarquia Normativa, Reserva Da Administração, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Registro Sanitário Competência Da ANVISA Hierarquia Normativa Reserva Da Administração Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

Farmácia Personale Ltda.

Impetrante

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Belém

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.454/2017 autoriza a produção, comercialização e consumo de anorexígenos independentemente de prévio registro ou autorização da ANVISA
  2. 2 Se a ausência de comprovação de registro junto à ANVISA impede o reconhecimento de direito líquido e certo
  3. 3 Se a norma infralegal da ANVISA pode ser afastada por lei federal que disponha, genericamente, sobre distribuição de medicamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido; subsidiariamente, no mérito, a pretensão da recorrente não prosperaria porque a autorização genérica em lei não afasta, em regra, a necessidade de prévia autorização e registro pela ANVISA e porque não foi comprovado o registro dos medicamentos, impossibilitando o reconhecimento de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.