RMS 72801 - DECISAO

RMS 72801 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a jurisprudência uniforme do STJ impede a exclusão dos registros criminais, permitindo apenas seu sigilo; o indiciamento é ato da autoridade policial não desconstituído pelo arquivamento do inquérito salvo abuso de poder; e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ordinários contra decisão judicial, inexistindo direito líquido e certo que justifique a segurança.

Parties
Recorrente: ALAIN KORALL HORN; Recorrente: RAPHAEL KORALL HORN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Registros Criminais, Indiciamento, Arquivamento De Inquérito, Sigilo, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Registros Criminais Indiciamento Arquivamento De Inquérito Sigilo Mandado De Segurança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALAIN KORALL HORN

Recorrente

RAPHAEL KORALL HORN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode ser cancelado o registro criminal e o indiciamento após arquivamento do inquérito por atipicidade?
  2. 2 Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  3. 3 Há direito líquido e certo à exclusão de registros criminais arquivados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a jurisprudência uniforme do STJ impede a exclusão dos registros criminais, permitindo apenas seu sigilo; o indiciamento é ato da autoridade policial não desconstituído pelo arquivamento do inquérito salvo abuso de poder; e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ordinários contra decisão judicial, inexistindo direito líquido e certo que justifique a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.