HC 1026101 - DECISAO

HC 1026101 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de demonstração de violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo incabível o writ para simples pretensão de exclusão de anotação registral ou modificação da fundamentação da absolvição, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: KAIKE ALVES SOARES; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado de Segurança n. 5844603-77.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Registros Criminais, Sistemas De Informação, Exclusão De Dados, Sigilo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Registros Criminais Sistemas De Informação Exclusão De Dados Sigilo

Case Brief

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Parties

KAIKE ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado de Segurança n. 5844603-77.2024.8.09.0000)

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exclusão de registros criminais após absolvição
  2. 2 adequação do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 alegação de violação dos arts. 202 da Lei de Execução Penal e 748 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de demonstração de violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo incabível o writ para simples pretensão de exclusão de anotação registral ou modificação da fundamentação da absolvição, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O habeas corpus não deve ser conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.