HC 1026101 - DECISAO

HC 1026101 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de demonstração de violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo incabível o writ para simples pretensão de exclusão de anotação registral ou modificação da fundamentação da absolvição, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido.

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Parties
Paciente: KAIKE ALVES SOARES; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado de Segurança n. 5844603-77.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Registros Criminais, Sistemas De Informação, Exclusão De Dados, Sigilo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Registros Criminais Sistemas De Informação Exclusão De Dados Sigilo

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Parties

KAIKE ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado de Segurança n. 5844603-77.2024.8.09.0000)

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exclusão de registros criminais após absolvição
  2. 2 adequação do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 alegação de violação dos arts. 202 da Lei de Execução Penal e 748 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de demonstração de violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo incabível o writ para simples pretensão de exclusão de anotação registral ou modificação da fundamentação da absolvição, decidiu-se pelo indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O habeas corpus não deve ser conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.