AREsp 1914441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão impugnatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o deferimento do registro sindical por inexistirem vícios de motivação ou irregularidades comprovadas, observando-se a fundamentação administrativa (Portaria MTE nº 326/2013 e Nota Técnica 1188/2016/CGRS/SRT/MT); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICON; Entidade Sindical Beneficiária Do Registro: Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo; Autoridade Administrativa: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Sindical, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Liberdade De Associação (art. 8º Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Registro Sindical Motivação Do Ato Administrativo Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Liberdade De Associação (art. 8º Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICON

Agravante

Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo

Entidade Sindical Beneficiária Do Registro

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (vício de motivação do ato administrativo)
  2. 2 relação lógica-jurídica entre a motivação administrativa (Mandado de Segurança extinto) e o deferimento do registro sindical
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar recurso especial que demande reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão impugnatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o deferimento do registro sindical por inexistirem vícios de motivação ou irregularidades comprovadas, observando-se a fundamentação administrativa (Portaria MTE nº 326/2013 e Nota Técnica 1188/2016/CGRS/SRT/MT); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem