MS 29419 - DECISAO

MS 29419 - DECISAO

Verificou-se que os atos apontados como coatores (Portaria MTE n. 217/2023 e Portaria MTE n. 1.393/2023) foram revogados por atos posteriores e que a portaria que retomou os procedimentos (Portaria MTE n. 3.472/2023) colocou fim à suspensão, de modo que não persistindo os atos coatores houve perda de objeto do mandado de segurança. Por isso, denego a segurança com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Saloa - PE; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança Por Perda De Objeto
Outcome
Denegada a segurança por perda de objeto
Legal Topics
Registro Sindical, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Atos Administrativos, Pedido Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sindical Registro Sindical Mandado De Segurança Perda De Objeto Atos Administrativos Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Saloa - PE

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Direito à obtenção de registro sindical e liberdade sindical (art. 8º, CRFB)
  2. 2 Suspensão de procedimentos administrativos por Portarias do MTE
  3. 3 Perda de objeto em razão de revogação dos atos apontados como coatores

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos apontados como coatores (Portaria MTE n. 217/2023 e Portaria MTE n. 1.393/2023) foram revogados por atos posteriores e que a portaria que retomou os procedimentos (Portaria MTE n. 3.472/2023) colocou fim à suspensão, de modo que não persistindo os atos coatores houve perda de objeto do mandado de segurança. Por isso, denego a segurança com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Denegada a segurança por perda de objeto

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas na forma da lei