MS 23579 - DECISAO

MS 23579 - DECISAO

Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito porque o recurso administrativo objeto da impetração já fora julgado e indeferido, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Material de Construção do Município de São Paulo - SINTRAMAC; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho; Interessado: Sindicato dos Comerciários de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Informante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Registro Sindical, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Prazo Administrativo, Mandado De Segurança, Unicidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Registro Sindical Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Perda De Objeto Interesse De Agir Prazo Administrativo +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Material de Construção do Município de São Paulo - SINTRAMAC

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho

Autoridade Coatora

Sindicato dos Comerciários de São Paulo

Interessado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

União

Órgão Informante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela mandamental para determinar análise de recurso administrativo em prazo determinado
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias previsto no §1º do art. 59 da Lei n. 9.784/99
  3. 3 consequências da superveniência de julgamento do recurso administrativo (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito porque o recurso administrativo objeto da impetração já fora julgado e indeferido, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Feito extinto, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC
  • Custas, na forma da lei