REsp 1802777 - DECISAO

REsp 1802777 - DECISAO

O acórdão regional decidiu que a coexistência de representações sindicais é admissível quando não há identidade entre as bases territoriais, razão pela qual o juízo de origem corretamente suspendeu os efeitos do ato administrativo do Ministério do Trabalho em vez de declará-lo nulo. Por fundamentar-se eminentemente em interpretação do art. 8º da Constituição (unicidade sindical), o acórdão não é passível de revisão por recurso especial nesta Corte sem usurpação da competência do STF; assim, não se conhece do recurso especial do APCF/SINDICAL e, quanto ao recurso da União, conhecido em parte, nega-se provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das...

Parties
Autor (autor Da Ação Anulatória/ordinária): SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE; Ré/recorrente: UNIÃO; Ré/recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial do SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF/SINDICAL); conheço em parte do recurso da UNIÃO e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Registro Sindical, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Representação Sindical Simultânea, Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo, Competência Jurisdicional (stj X Stf)
Constitucional Administrativo Direito Sindical Registro Sindical Unicidade Sindical Liberdade Sindical Representação Sindical Simultânea Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE

Autor (autor Da Ação Anulatória/ordinária)

UNIÃO

Ré/recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF SINDICAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de registro sindical ao APCF/SINDICAL e a exclusão da representação pelo SINPEF/PE violam o princípio da unicidade sindical
  2. 2 Se a decisão judicial examinada constituiu julgamento extra petita ao suspender parcialmente os efeitos do ato administrativo
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido funda-se em interpretação constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu que a coexistência de representações sindicais é admissível quando não há identidade entre as bases territoriais, razão pela qual o juízo de origem corretamente suspendeu os efeitos do ato administrativo do Ministério do Trabalho em vez de declará-lo nulo. Por fundamentar-se eminentemente em interpretação do art. 8º da Constituição (unicidade sindical), o acórdão não é passível de revisão por recurso especial nesta Corte sem usurpação da competência do STF; assim, não se conhece do recurso especial do APCF/SINDICAL e, quanto ao recurso da União, conhecido em parte, nega-se provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF/SINDICAL); conheço em parte do recurso da UNIÃO e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF SINDICAL
  • Conhecer em parte do recurso especial da UNIÃO e negar-lhe provimento nessa extensão