REsp 1970100 - DECISAO

REsp 1970100 - DECISAO

Devido à relevância da questão relativa à legitimidade para requerer o registro tardio de casamento de ancestrais, o agravo foi provido para converter o agravo em recurso especial, permitindo a análise do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Legal Topics
Registro Tardio De Casamento, Legitimidade Para Requerer Registro De Ancestrais, Tempus Regit Actum, Habilitação Civil, Retificação De Registro
Registro Civil Direito Civil Processo Civil Registro Tardio De Casamento Legitimidade Para Requerer Registro De Ancestrais Tempus Regit Actum Habilitação Civil Retificação De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer o registro tardio de casamento de ascendentes/ancestrais
  2. 2 necessidade de manifestação de vontade dos contraentes para o registro de casamento religioso
  3. 3 natureza constitutiva do registro civil

Ratio Decidendi

Devido à relevância da questão relativa à legitimidade para requerer o registro tardio de casamento de ancestrais, o agravo foi provido para converter o agravo em recurso especial, permitindo a análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial e procedo à conversão do feito.
  • Intimem-se.