REsp 2146065 - ACORDAO

REsp 2146065 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excepcionalmente, o registro civil de casamento celebrado apenas na esfera religiosa após o Decreto-Lei n. 181/1890 é admissível quando comprovada documentalmente a celebração e a convivência conjugal, inexistir prejuízo a terceiros e o registro for requerido por descendente exclusivamente para fins de obtenção de cidadania; tais condições foram comprovadas no caso, impondo-se a autorização e inscrição do registro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Registro Tardio De Casamento, Efeitos Civis Do Casamento Religioso, Cidadania Por Descendência, Legitimidade Ativa De Descendentes
Direito Civil Direito De Família Direito Registral Registro Tardio De Casamento Efeitos Civis Do Casamento Religioso Cidadania Por Descendência Legitimidade Ativa De Descendentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do registro civil de casamento celebrado exclusivamente no religioso após o Decreto-Lei n. 181/1890 para fins de reconhecimento de cidadania por descendente
  2. 2 Legitimidade de descendente para pleitear registro tardio de casamento religioso
  3. 3 Prova documental da celebração religiosa e da vida conjugal e ausência de prejuízo a terceiros como requisitos para o registro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excepcionalmente, o registro civil de casamento celebrado apenas na esfera religiosa após o Decreto-Lei n. 181/1890 é admissível quando comprovada documentalmente a celebração e a convivência conjugal, inexistir prejuízo a terceiros e o registro for requerido por descendente exclusivamente para fins de obtenção de cidadania; tais condições foram comprovadas no caso, impondo-se a autorização e inscrição do registro.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Determinar que o registro civil do casamento religioso dos avós da parte autora seja autorizado e inscrito no fólio competente.