AREsp 1986149 - DECISAO

AREsp 1986149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto a pontos do aresto recorrido e Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório), majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO E. B. ORESTES; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Veicular, Alienação Non Domino, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Do DETRAN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Registro Veicular Alienação Non Domino Boa Fé Objetiva Responsabilidade Do DETRAN Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO E. B. ORESTES

Agravante

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade do ato de compra e venda por alienação non domino
  2. 2 Incidência da boa-fé do adquirente
  3. 3 Responsabilidade do DETRAN pela regularidade do registro veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto a pontos do aresto recorrido e Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório), majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial