AREsp 1797762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente e fundamentou a questão da competência do juízo, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Autor: Município de Monte Alegre; Réu: Mário Ishiguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Procedimento Ordinário (indenização) / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regra De Competência, Omissão No Acórdão, Art. 1022 Do CPC, Incompetência Do Juízo, Agravo Interno, Indenização Por Perdas E Danos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Regra De Competência Omissão No Acórdão Art. 1022 Do CPC Incompetência Do Juízo Agravo Interno Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

Município de Monte Alegre

Autor

Mário Ishiguro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Procedimento Ordinário (indenização) / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à incompetência do juízo
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 competência da justiça estadual para ação de indenização por perdas e danos proposta pelo Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente e fundamentou a questão da competência do juízo, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido