RMS 43876 - ACORDAO

RMS 43876 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a desclassificação do candidato é legítima porque não apresentou a graduação específica exigida pelo edital (Engenharia Civil), tendo comprovado graduação distinta (Engenharia de Produção Civil); assim, a Administração agiu dentro da legalidade ao exigir o requisito objetivo do edital, e o Judiciário não pode suprimi-lo ou flexibilizá-lo diante da ausência de flagrante ilegalidade, tampouco em razão de necessidade de contratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regra Do Edital, Desclassificação, Titulação Acadêmica, Controle Judicial Dos Requisitos Do Edital
Administrativo Concurso Público Regra Do Edital Desclassificação Titulação Acadêmica Controle Judicial Dos Requisitos Do Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obediência às disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de titulação diversa da exigida no edital
  3. 3 limites do controle judicial sobre requisitos de edital

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a desclassificação do candidato é legítima porque não apresentou a graduação específica exigida pelo edital (Engenharia Civil), tendo comprovado graduação distinta (Engenharia de Produção Civil); assim, a Administração agiu dentro da legalidade ao exigir o requisito objetivo do edital, e o Judiciário não pode suprimi-lo ou flexibilizá-lo diante da ausência de flagrante ilegalidade, tampouco em razão de necessidade de contratação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.