REsp 2231564 - ACORDAO

REsp 2231564 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi devidamente delimitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) as alegações de violação de normas administrativas quanto à alteração da regra editalícia dependem de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão de ilegalidade da norma editalícia sem revolver provas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regra Editalícia, Teste De Aptidão Física (taf), Isonomia Entre Homens E Mulheres, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regra Editalícia Teste De Aptidão Física (taf) Isonomia Entre Homens E Mulheres Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suposta violação dos arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/99
  3. 3 suposta violação do art. 41, §1º, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi devidamente delimitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) as alegações de violação de normas administrativas quanto à alteração da regra editalícia dependem de reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão de ilegalidade da norma editalícia sem revolver provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais