EREsp 2156935 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, §4º, do CPC e o art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insuscetível de saneamento nos termos do...

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Parties
Embargante: PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Regramento Dos Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regramento Dos Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 incidência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, §4º, do CPC e o art. 266, §4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insuscetível de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.