EAREsp 2498518 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e de faltar similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JACARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Regra Técnica De Conhecimento, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Regra Técnica De Conhecimento Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE JACARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados impede processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e de faltar similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência