HC 716236 - DECISAO

HC 716236 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: REGINALDO DE SOUZA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Administrativa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Progressão De Regime, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

REGINALDO DE SOUZA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 se a regressão administrativa do regime prisional é competência do Juízo da Execução Penal (art. 66 da LEP)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.