HC 651886 - DECISAO

HC 651886 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime mais brando, configurou-se justa causa para regressão ao regime fechado nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CAIQUE VINICIUS SIMAO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão Ao Regime Fechado, Falta Disciplinar Grave, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Ao Regime Fechado Falta Disciplinar Grave Constrangimento Ilegal Progressão De Regime

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Parties

CAIQUE VINICIUS SIMAO MATOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão para regime fechado em razão de falta disciplinar grave durante cumprimento de pena em regime menos gravoso
  2. 2 Alcance do art. 111 da Lei de Execução Penal versus aplicação do art. 69 do Código Penal
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a regressão de regime

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime mais brando, configurou-se justa causa para regressão ao regime fechado nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.