HC 637172 - DECISAO

HC 637172 - DECISAO

Verificado que, após a impetração, foi realizada audiência de justificação em 18/01/2021 na origem, na qual a juíza determinou expedição de ordem de liberação, ocorreu perda superveniente do objeto do writ (revogação da regressão cautelar pretendida), de modo que a impetração foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Michel Rosa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Nulidade Por Falta De Diligência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Audiência De Justificação Nulidade Por Falta De Diligência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Michel Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão cautelar por ausência de fundamentação e diligências mínimas
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem audiência de justificação em casos excepcionais
  3. 3 perda superveniente do objeto pela realização posterior da audiência de justificação

Ratio Decidendi

Verificado que, após a impetração, foi realizada audiência de justificação em 18/01/2021 na origem, na qual a juíza determinou expedição de ordem de liberação, ocorreu perda superveniente do objeto do writ (revogação da regressão cautelar pretendida), de modo que a impetração foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Impugnação julgada prejudicada.
  • Publique-se.