REsp 1949340 - DECISAO

REsp 1949340 - DECISAO

Por precedentes desta Corte e interpretação do art. 118 da Lei de Execução Penal, a exigência de prévia oitiva do condenado prevista no §2º aplica-se à regressão definitiva; na hipótese de regressão cautelar diante de indícios de falta grave, a oitiva prévia não é necessária, de modo que se deu provimento ao recurso para restabelecer a regressão cautelar determinada em primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Progressão De Regime, Falta Grave, Ouvida Prévia Do Apenado, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar Progressão De Regime Falta Grave Ouvida Prévia Do Apenado Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade entre poder geral de cautela e normas da execução penal

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e interpretação do art. 118 da Lei de Execução Penal, a exigência de prévia oitiva do condenado prevista no §2º aplica-se à regressão definitiva; na hipótese de regressão cautelar diante de indícios de falta grave, a oitiva prévia não é necessária, de modo que se deu provimento ao recurso para restabelecer a regressão cautelar determinada em primeira instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar do apenado.
  • Publique-se.