HC 709680 - DECISAO

HC 709680 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a regressão determinada pelo Juízo da execução foi cautelar, motivada em indícios de falta grave (descumprimento das condições do regime de monitoração eletrônica), tendo sido instaurado o procedimento administrativo disciplinar antes de qualquer regressão definitiva, e tal medida encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bertolino Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regime Semiaberto, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Prévia, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Regime Semiaberto Falta Disciplinar Grave Oitiva Prévia +1 more

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Parties

Bertolino Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 Se deve ser restabelecido o regime semiaberto do paciente até apuração disciplinar
  3. 3 Aplicação do art. 118, §2º da LEP e do art. 50, V da LEP no procedimento de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a regressão determinada pelo Juízo da execução foi cautelar, motivada em indícios de falta grave (descumprimento das condições do regime de monitoração eletrônica), tendo sido instaurado o procedimento administrativo disciplinar antes de qualquer regressão definitiva, e tal medida encontra amparo na jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.