HC 892928 - DECISAO

HC 892928 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime, inclusive ao mais gravoso, diante de notícia de crime doloso ou falta grave sem exigência de trânsito em julgado, PAD concluído ou oitiva prévia; no caso houve fumus comissi delicti e elementos a demonstrar periculum in libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERICO GADELHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Oitiva Do Apenado, Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas Do STJ
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Parties

CARLOS ALBERICO GADELHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do apenado antes de regressão cautelar
  2. 2 necessidade de instauração prévia de PAD para regressão cautelar
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime, inclusive ao mais gravoso, diante de notícia de crime doloso ou falta grave sem exigência de trânsito em julgado, PAD concluído ou oitiva prévia; no caso houve fumus comissi delicti e elementos a demonstrar periculum in libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.