HC 898151 - DECISAO

HC 898151 - DECISAO

Houve notícia de cometimento de novo delito doloso durante a execução, o que configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; conforme Súmula 526 do STJ e jurisprudência consolidada, tanto a regressão cautelar quanto a definitiva são aplicáveis mesmo sem condenação transitada em julgado, e a regressão cautelar pode ser decretada sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado, de modo que não há violação de contraditório a afastar a medida; por fim, a alteração da data-base decorre logicamente da regressão cautelar. Diante disso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave Por Novo Crime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Alteração De Data Base, Progressão De Regime, Regressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar Falta Grave Por Novo Crime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Alteração De Data Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime pode ser aplicada sem prévia instauração de PAD ou audiência de justificação
  2. 2 Se é necessária condenação com trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave consistente em crime doloso cometido no curso da execução
  3. 3 Se a alteração da data-base para concessão de benefícios é consequência da regressão cautelar

Ratio Decidendi

Houve notícia de cometimento de novo delito doloso durante a execução, o que configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; conforme Súmula 526 do STJ e jurisprudência consolidada, tanto a regressão cautelar quanto a definitiva são aplicáveis mesmo sem condenação transitada em julgado, e a regressão cautelar pode ser decretada sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado, de modo que não há violação de contraditório a afastar a medida; por fim, a alteração da data-base decorre logicamente da regressão cautelar. Diante disso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.