HC 885271 - DECISAO

HC 885271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. No mérito, a regressão cautelar ao regime fechado foi considerada legítima diante da notícia de falta grave cometida após a progressão, e a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva, de modo que não se verificou direito líquido e certo à manutenção da progressão.

Parties
Paciente: ERNANDES AREVALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Competência Recursal
Execução Penal Direito Penal Direitos Indígenas Regressão Cautelar Progressão De Regime Habeas Corpus Audiência De Justificação Competência Recursal

Case Brief

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Parties

ERNANDES AREVALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Aplicação de tratamento processual diferenciado a reeducandos indígenas no regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. No mérito, a regressão cautelar ao regime fechado foi considerada legítima diante da notícia de falta grave cometida após a progressão, e a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva, de modo que não se verificou direito líquido e certo à manutenção da progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se