HC 924200 - DECISAO

HC 924200 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou tentativa de intimação pessoal infrutífera, existência de indícios de descumprimento de condições do regime e fundamentou que, nos termos do art. 367 do CPP, da LEP e da jurisprudência do STJ e STF, a intimação por edital não era necessária antes da regressão cautelar, autorizando-se o contraditório diferido e, assim, manteve-se a decisão de regressão cautelar do regime.

Parties
Paciente: WENDERSON HENRIQUE CAMARGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Intimação Por Edital, Progressão De Regime, Falta Grave, Contraditório Diferido, Obrigação De Manter Endereço Atualizado, Livramento Condicional, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Intimação Por Edital Progressão De Regime Falta Grave Contraditório Diferido +4 more

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Parties

WENDERSON HENRIQUE CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime com indícios de falta grave
  3. 3 necessidade ou não de intimação por edital antes da regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou tentativa de intimação pessoal infrutífera, existência de indícios de descumprimento de condições do regime e fundamentou que, nos termos do art. 367 do CPP, da LEP e da jurisprudência do STJ e STF, a intimação por edital não era necessária antes da regressão cautelar, autorizando-se o contraditório diferido e, assim, manteve-se a decisão de regressão cautelar do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se