HC 914775 - DECISAO

HC 914775 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei de Execução Penal, a notícia de prática de novo delito doloso pelo reeducando constitui falta grave autorizadora da regressão cautelar para regime mais gravoso mesmo sem trânsito em julgado, sem necessidade de PAD ou de oitiva prévia, e o art.118, I, da LEP admite regressão per saltum; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Presunção De Inocência, Oitiva Do Reeducando
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Falta Grave Regressão Per Saltum Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

GUILHERME GONCALO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar sem trânsito em julgado da condenação pelo novo delito
  2. 2 necessidade (ou não) de instauração de PAD para regressão cautelar
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei de Execução Penal, a notícia de prática de novo delito doloso pelo reeducando constitui falta grave autorizadora da regressão cautelar para regime mais gravoso mesmo sem trânsito em julgado, sem necessidade de PAD ou de oitiva prévia, e o art.118, I, da LEP admite regressão per saltum; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Manutenção da regressão cautelar determinada pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se