HC 922007 - ACORDAO

HC 922007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão cautelar foi motivada por notícia de prática de falta grave e confirmada pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não é meio adequado para decidir sobre indulto ou comutação, que exigem dilação probatória e instrução dos autos; e o pedido de apreciação do indulto não foi analisado pelo acórdão atacado, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JASON MATOS ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Indulto, Comutação De Pena, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Indulto Comutação De Pena Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

JASON MATOS ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar em decorrência de notícia de prática de falta grave
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de pedidos de indulto e comutação
  3. 3 ocorrência de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão cautelar foi motivada por notícia de prática de falta grave e confirmada pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não é meio adequado para decidir sobre indulto ou comutação, que exigem dilação probatória e instrução dos autos; e o pedido de apreciação do indulto não foi analisado pelo acórdão atacado, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.