HC 934105 - DECISAO

HC 934105 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque ficou demonstrado que a paciente violou as condições do monitoramento eletrônico e do cumprimento do regime aberto, e a jurisprudência permite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado; assim, a suposta vulnerabilidade social não afasta a aplicação das medidas de regressão cautelar.

Parties
Paciente: PATRICIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

PATRICIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 se a condição de vulnerabilidade social da paciente impede a regressão ao regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque ficou demonstrado que a paciente violou as condições do monitoramento eletrônico e do cumprimento do regime aberto, e a jurisprudência permite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado; assim, a suposta vulnerabilidade social não afasta a aplicação das medidas de regressão cautelar.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.