REsp 2135287 - DECISAO

REsp 2135287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve prática de falta grave pelo recorrente ao descumprir a condicionante de recolhimento em finais de semana, que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado e que a atuação da Polícia Militar na constatação do fato não gerou ilegalidade, de modo que não se constata nulidade processual; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Nulidade Processual, Intimação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Nulidade Processual Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela não remessa dos autos para ciência e manifestação após comunicação de descumprimento
  2. 2 competência da Polícia Militar para fiscalização/registro de descumprimento de tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve prática de falta grave pelo recorrente ao descumprir a condicionante de recolhimento em finais de semana, que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado e que a atuação da Polícia Militar na constatação do fato não gerou ilegalidade, de modo que não se constata nulidade processual; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.