HC 968009 - DECISAO

HC 968009 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, comprovada a saída temporária sem retorno e a ausência de justificativa, o juiz da execução agiu dentro do poder geral de cautela ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado; a jurisprudência do STJ admite tal regressão sem oitiva prévia, aplicando-se os arts. 118 e 50 da Lei de Execução Penal e precedentes citados.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar, Fuga, Saída Temporária, Falta Grave, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Cautelar Fuga Saída Temporária Falta Grave Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 atos do juiz da execução agindo de ofício
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo disciplinar para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, comprovada a saída temporária sem retorno e a ausência de justificativa, o juiz da execução agiu dentro do poder geral de cautela ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado; a jurisprudência do STJ admite tal regressão sem oitiva prévia, aplicando-se os arts. 118 e 50 da Lei de Execução Penal e precedentes citados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.