HC 983402 - DECISAO

HC 983402 - DECISAO

Diante do comprovado descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar (não apresentação de carta de emprego, não comparecimento em juízo, localização incerta), a regressão cautelar ao regime fechado e a interrupção da execução desde 09/06/2022 são legais. Nos termos de precedentes desta Corte, o período em que o sentenciado permanece foragido ou não cumpre as condições não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FABRICIO POUCA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Regressão Cautelar, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Período Como Pena Cumprida, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Cômputo Do Período Como Pena Cumprida Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

FABRICIO POUCA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar como pena cumprida o período em que o reeducando descumpre as condições impostas no regime aberto
  2. 2 Se cabe restabelecimento do regime aberto e retificação da data-base após nova condenação e unificação de penas

Ratio Decidendi

Diante do comprovado descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar (não apresentação de carta de emprego, não comparecimento em juízo, localização incerta), a regressão cautelar ao regime fechado e a interrupção da execução desde 09/06/2022 são legais. Nos termos de precedentes desta Corte, o período em que o sentenciado permanece foragido ou não cumpre as condições não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.