HC 1000033 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; secundariamente, a regressão cautelar foi considerada fundamentada em prática de novo crime doloso, caracterizando falta disciplinar e não exigindo oitiva prévia.
- Parties
- Agravante: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Regressão Cautelar, Falta Grave, Oitiva Prévia, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MOACIR CAMILO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de oitiva prévia antes de regressão cautelar
- 2 caracterização de falta grave por prática de novo crime doloso durante cumprimento da pena
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; secundariamente, a regressão cautelar foi considerada fundamentada em prática de novo crime doloso, caracterizando falta disciplinar e não exigindo oitiva prévia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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