RHC 216265 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser incabível diante da interposição concomitante de agravo em execução pendente, o que configura indevida subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: David Aparecido dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Interposição Concomitante De Recursos
Penal Processo Penal Execução Penal Regressão Cautelar Princípio Da Unirrecorribilidade Sistema Recursal Interposição Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

David Aparecido dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em habeas corpus diante da existência de agravo em execução pendente
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 subversão do sistema recursal por interposição concomitante de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser incabível diante da interposição concomitante de agravo em execução pendente, o que configura indevida subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.