HC 1020843 - DECISAO

HC 1020843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a regressão cautelar ao regime fechado foi legal porque há prova de que o recorrente rompeu a tornozeleira eletrônica e não retornou da saída temporária, conduta tipificada como falta grave pelo art. 50, II, da LEP; a decisão que teria concedido prisão domiciliar foi regularmente tornada sem efeito antes da publicação; não houve comprovação das ameaças alegadas e a oitiva prévia não é exigida para regressão cautelar.

Parties
Impetrante: Danilo Rodrigues Santana; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal; Juízo De Execução Penal/coator: Juízo da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar Falta Grave Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Danilo Rodrigues Santana

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Juízo da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza

Juízo De Execução Penal/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar diante de não retorno de saída temporária e rompimento da tornozeleira eletrônica
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar
  3. 3 efeitos de decisão judicial antes e após publicação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a regressão cautelar ao regime fechado foi legal porque há prova de que o recorrente rompeu a tornozeleira eletrônica e não retornou da saída temporária, conduta tipificada como falta grave pelo art. 50, II, da LEP; a decisão que teria concedido prisão domiciliar foi regularmente tornada sem efeito antes da publicação; não houve comprovação das ameaças alegadas e a oitiva prévia não é exigida para regressão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE e ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, comunicando o teor desta decisão
  • Publique-se. Intimem-se.