REsp 2220528 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque restou comprovado nos autos o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado (violações ao monitoramento eletrônico), configurando falta grave, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, que só é exigida na regressão definitiva.
- Parties
- Recorrente: MARIA MARLY PEREIRA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso conhecido e improvido
- Legal Topics
- Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Oitiva Prévia, Falta Grave, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
MARIA MARLY PEREIRA MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de oitiva prévia para regressão cautelar do regime prisional
- 2 caracterização de falta grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico
- 3 aplicação dos arts. 146-B, 146-C e 146-D da LEP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque restou comprovado nos autos o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado (violações ao monitoramento eletrônico), configurando falta grave, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, que só é exigida na regressão definitiva.
Court Disposition
recurso conhecido e improvido
Orders
- recurso conhecido e improvido
- nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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