HC 1054167 - DECISAO

HC 1054167 - DECISAO

Parties
Paciente: SUELI CARDOSO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regressão Cautelar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Excesso De Prazo Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

SUELI CARDOSO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus por exaurimento da instância ordinária
  2. 2 direito adquirido à progressão ao regime aberto
  3. 3 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por excesso de prazo