HC 1077800 - DECISAO

HC 1077800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o regime aberto, a regressão cautelar para regime mais rigoroso é admissível com fundamento no art. 118, I, § 1º, da Lei de Execução Penal e em precedentes desta Corte que autorizam regressão cautelar sem oitiva prévia e sem condenação definitiva, permitindo também a regressão per saltum; além disso, já foi determinada a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a falta grave, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ISRAEL GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Audiência De Justificação, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Falta Grave Regressão Per Saltum Audiência De Justificação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISRAEL GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar per saltum
  2. 2 necessidade de oitiva prévia na regressão cautelar
  3. 3 exigência de condenação definitiva para regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o regime aberto, a regressão cautelar para regime mais rigoroso é admissível com fundamento no art. 118, I, § 1º, da Lei de Execução Penal e em precedentes desta Corte que autorizam regressão cautelar sem oitiva prévia e sem condenação definitiva, permitindo também a regressão per saltum; além disso, já foi determinada a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a falta grave, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.