HC 1092263 - DECISAO

HC 1092263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as decisões de origem que decretaram a sustação cautelar do regime e a regressão cautelar ao regime fechado estão em conformidade com o poder geral de cautela do juiz da execução penal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo, portanto, corretas.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Análise De Mérito E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Sustação Cautelar Do Regime, Poder Geral De Cautela, Concessão De Liminar, Competência/negativa De Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Sustação Cautelar Do Regime Poder Geral De Cautela +2 more

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Parties

ADILSON SIQUEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Análise De Mérito E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 legalidade da regressão cautelar per saltum por descumprimento de condição do regime aberto
  3. 3 necessidade de motivação idônea e gradação das sanções disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as decisões de origem que decretaram a sustação cautelar do regime e a regressão cautelar ao regime fechado estão em conformidade com o poder geral de cautela do juiz da execução penal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo, portanto, corretas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e defiro por entender suprida a deficiência na instrução
  • Não conheço do habeas corpus