HC 637943 - ACORDAO

HC 637943 - ACORDAO

Diante das informações concretas de múltiplas ocorrências de descarregamento da tornozeleira e da não localização do apenado, a regressão cautelar ao regime fechado é cabível sem a oitiva prévia, sendo a audiência de justificação exigida apenas para a regressão definitiva; não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MILCHEN SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Oitiva Prévia, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Falta Grave Monitoramento Eletrônico Oitiva Prévia Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

MILCHEN SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a oitiva prévia do condenado para a regressão cautelar do regime prisional
  2. 2 Caracterização de falta grave pela manutenção da tornozeleira eletrônica descarregada
  3. 3 Diferença entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime quanto à exigência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Diante das informações concretas de múltiplas ocorrências de descarregamento da tornozeleira e da não localização do apenado, a regressão cautelar ao regime fechado é cabível sem a oitiva prévia, sendo a audiência de justificação exigida apenas para a regressão definitiva; não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.