HC 621397 - DECISAO

HC 621397 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, não se constatou ilegalidade na regressão cautelar do regime prisional, pois a jurisprudência admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado quando há indícios de falta grave, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Intimação Da Defesa, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar Falta Grave Intimação Da Defesa Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 É cabível a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado?
  2. 2 Cabe habeas corpus no STJ como substituto de recurso próprio ou para revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento da impetração pelo STJ?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, não se constatou ilegalidade na regressão cautelar do regime prisional, pois a jurisprudência admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado quando há indícios de falta grave, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 78-79).
  • Publique-se.