HC 701374 - DECISAO

HC 701374 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta instância e deve ser indeferida a liminar.

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Parties
Paciente: ADILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Relaxamento Da Prisão, Alvará De Soltura, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar Relaxamento Da Prisão Alvará De Soltura Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ADILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de reavaliação pelo juízo processante ao final da instrução

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta instância e deve ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.