HC 709680 - DECISAO

DECISÃO BERTOLINO RODRIGUES DA SILVAalega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoasno Habeas Corpus n. 0806496-49.2021.8.02.0000. Pugnam os impetrantes para que seja restabelecido o regime semiaberto, até a apuração de eventual falta disciplinar de natureza grave que é imputada ao paciente. Decido. Na hipótese em comento, o Juízo da execução, ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado, destacou que (fls. 20-21): Insta consignar que o(a) reeducando(a), em audiência admonitória de ID 1.79, tomou ciência das condições a que ficou submetido(a), inclusive quanto à possibilidade de regressão automática acaso não cumprisse nem justificasse o descumprimento de alguma medida. O(A) reeducando(a) não cumpriu satisfatoriamente uma das condições impostas, notadamente encontra-se, agindo em com o aparelho de monitoração eletrônica sem comunicação desde 19/10/2020 (ID 55.1) contrariedade à legislação e sem observância das condições que lhe foram estabelecidas como cumprimento da pena no regime semiaberto. Portanto, impossível a permanência no regime atual de cumprimento da pena. Não pode o Estado, como detentor dos interesses mais elevados da pacificação da ordem pública, em virtude do condenado não merecer o cumprimento de pena em regime prisional menos severo, ficar totalmente inerte, provocando um sentimento de impunidade no apenado, que o levasse à possibilidade devir novamente a delinquir. É por esse motivo que se faz necessária a manifestação cautelar deste Juízo, devendo o(a) reeducando ser recolhido e, após, ser designada audiência para a sua oitiva nos termos do §2º do art. 118, da LEP. Ex positis, com base nos argumentos acima alinhavados, REGREDIMOS CAUTELARMENTE o regime imposto para o fechado, devendo ser expedido o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do apenado, Bertolino Rodrigues da Silva, com validade até 18/10/2032,ressaltando para que haja a devida comunicação a este Juízo quando do seu cumprimento. Percebe-se, assim, que não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. Confira-se: .. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte,"evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 674.507/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/10/2021) .. 3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não havendo, no momento, decisão definitiva sobre a matéria. 4. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.358/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021) Aliás, ressalta-se, ainda, que, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/3/2015, grifei). Assim, diante das razões asseveradas, não vislumbro a possibilidade de infirmar os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se.