HC 885271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERNANDES AREVALO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no Agravo de Execução Penal nº 1603071-31.2023.8.12.0000. Consta dos autos que o Juízo da execução, no dia 18/01/2023, deferiu ao ora paciente a progressão ao regime intermediário (fl. 29-30). Em 09/08/2023, foi concedido ao paciente, que cumpria pena em regime semiaberto, a adequação das condições de sua pena, por se tratar de reeducando indígena (e-STJ, fls. 115 e 31/34). Inconformado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução. O Tribunal de justiça deu provimento ao recurso para "determinar a regressão cautelar ao recorrido com a designação de audiência de justificação" (fl. 79). O acórdão ficou assim resumido (fl. 74): AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE FALTA GRAVE - CABIMENTO DA REGRESSÃO CAUTELAR - RECURSO PROVIDO. I. Cabível a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado e a designação de audiência de justificação, ocasião em que serão analisadas as justificativas do recorrentes sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, deliberando-se sobre o acolhimento destas ou eventual regressão definitiva de regime prisional. II. Recurso provido. Contra o parecer. Nesta irresignação, a impetrante alega que o paciente cumpriu os requisitos subjetivo e objetivo necessários ao deferimento do benefício pretendido e que não havia qualquer óbice ao deferimento da medida. Destaca que o paciente é comprovadamente indígena, "circunstância que a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, ambos da Resolução n.º 287/2019 do CNJ, resulta na adoção de procedimentos específicos" (fls. 7-8). Assinala que o a progressão somente pode ser negada com amparo em elementos concretos dos autos, o que não teria ocorrido na hipótese em exame. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, com o reconhecimento de que o paciente já preencheu os requisitos exigidos para a progressão de regime. No mérito, pede a concessão da ordem e a desconstituição do acórdão, concedendo-se em definitivo a progressão de regime prisional. Informações foram prestadas, e o Ministério público federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 104/114, 115/127, 128/136 e 141/145). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão, ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Regressão cautelar de regime O Tribunal de justiça determinou a regressão cautelar do paciente ao regime fechado, enquanto aguarda audiência de justificação, tendo em vista a notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave cometida em 2/08/2023, após o deferimento da progressão ao regime semiaberto. Fundamentou ser cabível o exame da questão naquela instância, tendo em vista que o Magistrado singular manteve a decisão agravada por ocasião do J uízo de retratação, apesar da suposta infração disciplinar (e-STJ, fls. 74/80). No caso, de acordo com o relatório da situação processual executória, verifico que realmente o paciente cometeu falta grave após ser por progredido ao regime semiaberto (e-STJ, fl. 112). Com efeito, tratando-se de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva" (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) 2. Devidamente fundamentada a decisão que sustou a prisão domiciliar, apoiada no descumprimento das condições antes estabelecidas, o habeas corpus não é a via adequada para a análise das alegações do Apenado, de forma que a matéria probatória será melhor examinada pelo Magistrado de primeiro grau, após a oitiva do Agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. 2. Os argumentos apresentados pela defesa do agravante de que ele teria sido induzido a erro pelo cartório judicial, ao afirmar a desnecessidade de nova apresentação em juízo, não foram comprovados pelo sentenciado, e tampouco foram considerados pelas instâncias precedentes para justificar o não comparecimento em juízo na data aprazada. 3. A fim de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração da falta disciplinar imputada ao condenado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na presente via. 4. O eventual direito do agravante à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 3. É possível, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 4. Ademais, o exame dos motivos pelos quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 449.364/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1/2/2019) Portanto, tratando-se de hipótese de regime fechado, não há que falar em tratamento específico para os reeducandos indígenas, por ser esse regime de pena incompatível com a semiliberdade. Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA