HC 907074 - DECISAO

HC 907074 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus quanto aos pontos adequados à revisão e, na parte conhecida, denegou a ordem porque não se poderia analisar o pedido de livramento condicional sem decisão prévia do juízo de origem (risco de supressão de instância); entendeu-se lícita a regressão cautelar sem prévia oitiva; não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo, diante das tentativas proativas de realização da audiência de justificação e da dificuldade decorrente da evasão e recaptura do paciente em outro Estado; além disso, novo cálculo indicou que o paciente só estaria elegível ao livramento condicional em 13/03/2025.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Audiência De Justificação, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Regressão Cautelar Livramento Condicional Excesso De Prazo Audiência De Justificação +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional em sede de habeas corpus sem decisão do juízo de piso (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na realização da audiência de justificação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus quanto aos pontos adequados à revisão e, na parte conhecida, denegou a ordem porque não se poderia analisar o pedido de livramento condicional sem decisão prévia do juízo de origem (risco de supressão de instância); entendeu-se lícita a regressão cautelar sem prévia oitiva; não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo, diante das tentativas proativas de realização da audiência de justificação e da dificuldade decorrente da evasão e recaptura do paciente em outro Estado; além disso, novo cálculo indicou que o paciente só estaria elegível ao livramento condicional em 13/03/2025.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Oficie-se ao juízo coator recomendando que adote todas as providências necessárias e possíveis, juntamente com a serventia, para que seja realizada, com a maior brevidade possível, a audiência de justificação, por videoconferência ou por meio mais célere disponível, sob pena de ulterior caracterização de excesso de...
  • Enquanto não realizado o referido ato, recomenda-se que a autoridade aprecie os pleitos defensivos quando possível.