HC 914892 - DECISAO

HC 914892 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ: a regressão cautelar ao regime fechado, fundada na suposta prática de novo crime/falta grave, encontra amparo no art. 118 da LEP e na jurisprudência desta Corte que admite regressão per saltum e dispensa PAD/oitiva prévia quando se trata de medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOSE CASSIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar ao regime fechado baseada em informação de suposta prática de novo crime sem prévia instauração de PAD nem audiência de justificação
  2. 2 Possibilidade de regressão per saltum (regressão para regime mais severo sem observância da progressividade do art. 112 da LEP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ: a regressão cautelar ao regime fechado, fundada na suposta prática de novo crime/falta grave, encontra amparo no art. 118 da LEP e na jurisprudência desta Corte que admite regressão per saltum e dispensa PAD/oitiva prévia quando se trata de medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal