HC 920354 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a sua superação; assim, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão Cautelar, Falta Grave, Liminar Indeferida, Súmula 691/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prisão Domiciliar, PAD
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 regressão cautelar sem intimação da defesa
- 3 ausência de audiência de justificação antes da regressão
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a sua superação; assim, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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